Termos e Condições de Uso - DockTalk

Ao acessar e utilizar a plataforma DockTalk (“Plataforma”), o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

A contratação é realizada de forma eletrônica, sendo considerada válida a partir do aceite digital e/ou confirmação de pagamento.

BLUEDOCK MARKETING E PROPAGANDA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 59.643.052/0001-29, detentora e responsável pela plataforma DockTalk, doravante denominada DOCKTALK; e CLIENTE, pessoa física ou jurídica que realiza cadastro e contratação por meio da Plataforma.

O presente instrumento tem por objeto a concessão de licença de uso da plataforma DockTalk, de titularidade da BLUEDOCK, disponibilizada no modelo SaaS (Software as a Service).

A Plataforma é composta por um conjunto de funcionalidades e módulos, incluindo:

• CRM
• Automação de atendimento
• Gestão de leads
• Integração com canais digitais

O CLIENTE terá acesso às funcionalidades de acordo com:

• o plano contratado
• os módulos selecionados no momento da contratação ou posteriormente adquiridos

A BLUEDOCK poderá, a seu exclusivo critério:

• disponibilizar novos módulos, funcionalidades ou integrações
• alterar, evoluir ou descontinuar funcionalidades existentes

Tais funcionalidades adicionais poderão estar incluídas no plano contratado ou ser disponibilizadas mediante contratação e cobrança adicional.

A licença concedida é não exclusiva, intransferível e limitada ao plano e módulos contratados.

O CLIENTE declara que:

• fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas
• possui capacidade legal para contratação
• é responsável pelos acessos realizados em sua conta

O CLIENTE é responsável por:

• credenciais de acesso, incluindo login e senha
• atividades realizadas por seus usuários
• conteúdo inserido na Plataforma

É vedado ao CLIENTE:

• revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização
• realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte
• utilizar a Plataforma para práticas ilegais
• enviar mensagens em desacordo com a legislação ou políticas de terceiros

A Plataforma pode integrar-se a serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a WhatsApp, redes sociais e APIs externas.

O CLIENTE declara que cumpre integralmente as políticas dessas plataformas e assume integral responsabilidade pelo uso dessas integrações.

A BLUEDOCK/DOCKTALK não se responsabiliza por bloqueios, suspensões, banimentos ou alterações de políticas de terceiros.

As partes comprometem-se a cumprir a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O CLIENTE atua como controlador dos dados. A BLUEDOCK atua como operadora.

A BLUEDOCK envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível.

Poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou fatores externos, como internet, energia e outros eventos fora do controle da BLUEDOCK.

Não há garantia de funcionamento ininterrupto.

• a cobrança é recorrente
• o pagamento é antecipado
• os valores pagos não são reembolsáveis

Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso imediatamente, e poderão incidir multa, juros e correção monetária.

Em caso de inadimplência, a BLUEDOCK poderá, a seu exclusivo critério, suspender imediatamente o acesso do CLIENTE à Plataforma, independentemente de aviso prévio.

Os dados do CLIENTE permanecerão armazenados pelo período de até 90 (noventa) dias contados da suspensão por inadimplência, período durante o qual o CLIENTE poderá regularizar sua situação financeira e solicitar a reativação da conta.

Decorrido o prazo acima sem a devida regularização, a BLUEDOCK poderá, mediante aviso prévio ao CLIENTE, excluir definitivamente todos os dados armazenados na Plataforma, sem possibilidade de recuperação.

O CLIENTE declara estar ciente de que a manutenção dos dados após a inadimplência gera custos operacionais, razão pela qual autoriza sua exclusão definitiva após o prazo estabelecido.

O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento.

O acesso permanecerá ativo até o final do período contratado e pago.

Não haverá reembolso de valores já pagos.

Nos planos com prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, o CLIENTE declara estar ciente de que a contratação contempla condição comercial diferenciada, com concessão de desconto de 10% (dez por cento), em razão do compromisso de permanência.

Em caso de rescisão antecipada por iniciativa do CLIENTE, será devido:

• o recálculo dos valores já utilizados, considerando o valor do plano mensal vigente à época da contratação, com a consequente perda integral do desconto concedido
• multa rescisória equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor das mensalidades vincendas até o término do prazo contratual

O não pagamento poderá ensejar suspensão dos serviços, cobrança administrativa e/ou judicial e inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

Todos os direitos relacionados à Plataforma pertencem exclusivamente à BLUEDOCK.

O CLIENTE possui apenas direito de uso, não adquirindo qualquer direito de propriedade.

A BLUEDOCK não se responsabiliza por:

• resultados comerciais do CLIENTE
• decisões tomadas com base na Plataforma
• problemas decorrentes de terceiros
• perda de dados causada por uso indevido

A responsabilidade fica limitada a até 3 mensalidades do plano contratado.

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais e estratégicas.

A BLUEDOCK poderá alterar estes Termos a qualquer momento.

A continuidade de uso da Plataforma representa aceitação das alterações.

Este contrato não estabelece vínculo societário, trabalhista ou associativo entre as partes.

Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

Fica eleito o foro da Comarca de Ubatuba, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Este Termo de Uso considera-se celebrado e obrigatório entre as partes no momento em que o CLIENTE concluir seu cadastro e/ou realizar a contratação por meio da Plataforma DockTalk, mediante aceite eletrônico.

O CLIENTE declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui previstas.